Termos de Uso

1. Quem somos e o que é a plataforma

O Sports Cards BR é uma plataforma digital operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] ("nós"), que aproxima pessoas interessadas em comprar e vender cartas colecionáveis esportivas, figurinhas, álbuns e produtos selados ("Produtos"). Atuamos como intermediadores: não somos proprietários, fabricantes nem vendedores dos Produtos anunciados por terceiros, salvo quando expressamente indicado.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você ("Usuário") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Estes Termos observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

2. Cadastro

• O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. Cada pessoa pode manter uma única conta.
• Menores de 18 anos só podem usar a plataforma com autorização e supervisão de seus responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados.
• O Usuário é responsável pela guarda da sua senha e por todas as atividades feitas na sua conta.
• Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que apresentem indícios de fraude.

3. Vendedores

• Para vender, o Usuário deve concluir o cadastro de vendedor, que inclui a abertura de uma conta de pagamento junto ao processador de pagamentos parceiro (Asaas) e a verificação de identidade realizada por ele.
• O vendedor é o único responsável pela existência, posse, autenticidade, estado de conservação e descrição dos Produtos, pela emissão de documentos fiscais quando exigidos e pelo cumprimento das obrigações legais e tributárias da sua atividade.
• Os anúncios devem descrever o Produto com precisão (coleção, número, paralelo, numeração, graduação e nota, estado de conservação, defeitos) e, quando exigido, conter fotos reais do item anunciado.
• O vendedor deve postar o pedido no prazo informado na plataforma e cadastrar o código de rastreio, salvo em retirada em mãos combinada.
• A comissão é devida apenas sobre vendas concluídas, conforme a página Taxas. Alterações de taxas valem para pedidos feitos após o aviso.

4. Itens proibidos

É proibido anunciar:

• Produtos falsificados, contrafeitos ou réplicas ("reprints", "custom cards", "proxies") apresentados como originais. Reimpressões oficiais e cartas customizadas só podem ser anunciadas se isso estiver claro no título e na descrição;
• Produtos com graduação, autógrafo ou certificado adulterados ou não verificáveis apresentados como autênticos;
• Produtos roubados, contrabandeados ou de origem ilícita;
• Qualquer item que não seja carta esportiva, figurinha, álbum ou produto selado das categorias da plataforma;
• Anúncios com o objetivo de contornar a plataforma (por exemplo, oferecendo pagamento por fora).

Anúncios irregulares podem ser removidos sem aviso prévio, e a conta pode ser suspensa.

5. Compras, pagamento e custódia

• O pagamento é feito na plataforma por PIX ou cartão de crédito e processado pelo Asaas. Não armazenamos dados completos de cartão.
• Ao fechar o pedido, os itens ficam reservados por tempo limitado. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a reserva é cancelada; pagamentos recebidos depois, sem estoque disponível, são estornados integralmente.
• Custódia: o valor destinado ao vendedor permanece retido junto ao processador de pagamentos e só é liberado quando o comprador confirma o recebimento, quando decorre o prazo de confirmação automática informado na plataforma sem reclamação, ou por decisão da equipe em caso de disputa.
• O comprador deve conferir o pedido ao recebê-lo e confirmar o recebimento ou abrir uma reclamação dentro do prazo. A confirmação libera o valor ao vendedor e encerra a possibilidade de reclamação pela plataforma, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor perante o vendedor.
• Pedidos não postados no prazo podem ser cancelados pelo comprador, com estorno integral.

6. Direito de arrependimento

Nas compras feitas de vendedores profissionais (fornecedores), o comprador pode desistir em até 7 (sete) dias a contar do recebimento, nos termos do art. 49 do CDC, devolvendo o Produto nas mesmas condições em que o recebeu. Nas vendas entre pessoas físicas não profissionais, aplicam-se as regras do Código Civil. Solicitações de devolução devem ser feitas pelas mensagens do pedido e, se não houver acordo, por reclamação na plataforma.

7. Disputas

• Se o Produto não chegar, chegar diferente do anúncio ou danificado, o comprador deve abrir uma reclamação no pedido antes de confirmar o recebimento, descrevendo o problema e guardando fotos e embalagem.
• A equipe do Sports Cards BR poderá solicitar informações e provas às partes (fotos, vídeos, comprovantes de postagem, rastreio) e decidirá pela liberação do valor ao vendedor ou pelo estorno ao comprador, total ou parcial, podendo condicionar o estorno à devolução do Produto.
• A decisão na plataforma não impede que as partes busquem seus direitos pelos meios legais.

8. Condutas proibidas

• Fraudar avaliações, criar contas falsas ou manipular preços e o histórico de vendas;
• Combinar pagamento fora da plataforma para pedidos iniciados nela;
• Usar a plataforma para assédio, spam ou qualquer finalidade ilícita;
• Coletar dados de outros usuários ou acessar sistemas de forma automatizada sem autorização.

9. Responsabilidades e limitações

• Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma segura e disponível, mas ela pode passar por interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle.
• Não garantimos a autenticidade, a qualidade ou a graduação dos Produtos anunciados, que são de responsabilidade dos vendedores; o mecanismo de custódia e disputas existe para proteger o comprador nessas situações.
• Preços, históricos e referências de mercado exibidos são informativos e não constituem avaliação ou recomendação de investimento.
• Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

10. Propriedade intelectual e marcas

Topps e Panini são marcas de seus respectivos titulares. Esta plataforma é independente e não é afiliada, patrocinada ou endossada por elas. Nomes de coleções, jogadores e equipes são usados apenas para identificar os Produtos anunciados. As fotos enviadas pelos vendedores continuam de sua titularidade; o vendedor nos concede licença gratuita para exibi-las na plataforma enquanto o anúncio existir e no histórico dos pedidos.

11. Alterações e contato

Podemos alterar estes Termos, com aviso prévio na plataforma. O uso após a vigência da nova versão representa concordância. Dúvidas e solicitações: contato@sportscards.com.br.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir questões decorrentes destes Termos.